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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0054020-12.2026.8.16.0000
Recurso: 0054020-12.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): DESENTUPIDORA LONDRINA - EIRELI ME (CPF/CNPJ: 19.768.997/0001-52)
Rua Azulão, 09 sala 6 - Conjunto Habitacional Violim - LONDRINA/PR - CEP:

86.084-790
Agravado(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II -
LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO
RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS
INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS
PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS
TERMOS DO TEMA 1.338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE REPETITIVO.
RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
DESENTUPIDORA LONDRINA - EIRELI ME contra a r. decisão (Processo: 0005001-
97.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 93.1) que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução
ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.

2. Nas razões recursais (0054020-12.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante
pretende a reforma do decisum, defendendo a nulidade da citação por edital, expondo que a agravada não
formulou qualquer requerimento para expedição de ofício a órgãos conveniados do TJPR, tais como
Sanepar, Copel, Cartório Eleitoral e outros possíveis de serem consultados.
Acrescenta que o MM. Juízo não observou a ausência de esgotamento dos meios
de citação antes de determinar a citação por edital.
Expõe que, em relação às demais alegações, o excipiente impugna por negativa
geral, conforme previsão no artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório

DECIDO:

3. Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita.

4. A redação dada ao artigo 932, inciso IV, “b” do Código de Processo Civil,
autoriza o Relator a negar provimento a recurso que for contrário acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

5. O agravo de instrumento interposto por DESENTUPIDORA LONDRINA –
EIRELI visa reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal
promovida pelo Município de Londrina, na qual se alegou a nulidade da citação por edital, sob o
argumento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da
executada, pela ausência de expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços
públicos.
Todavia, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.338, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, segundo o qual a citação por edital constitui medida excepcional, admitida após o
esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu, não se confundindo tal exigência
com a realização de todas as diligências imagináveis.
Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TEMA N. 1.338 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC.
DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE
DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO. TESE FIXADA.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a
expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de
serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por
edital.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o
esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu.
3. O art. 256, § 3º, do CPC não institui obrigação universal e automática de
expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos,
mas prevê essa providência como uma possibilidade a ser avaliada pelo
magistrado de forma casuística.
4. O esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as
buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas
informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário, observados os
princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do
processo, sem prejuízo da adoção de diligências adicionais quando houver
utilidade concreta. III. TESES JURÍDICAS FIRMADAS
1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de
serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por
edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto,
avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao
esgotamento razoável dos meios disponíveis.
2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando
infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos
autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à
disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios
extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
IV. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital
após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consultas aos
sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, sem a expedição de ofícios a
concessionárias de serviços públicos. Ausente nulidade, porquanto observado o
esgotamento razoável das diligências, conforme análise casuística.
V. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.850/MG; STJ,
AgInt no REsp n. 2.016.309/MT.”
(REsp n. 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado
em 18/3/2026, REPDJEN de 24/4/2026, DJEN de 27/03/2026.)

Como se vê, restou assentado que o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil
não impõe a obrigatoriedade automática de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a
concessionárias de serviços públicos, competindo ao Magistrado, à luz das circunstâncias do caso
concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas, reputando-se atendido o requisito legal, em
regra, quando frustradas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles
obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário.
Na espécie, o Juízo de origem consignou expressamente a realização de sucessivas
tentativas de citação pessoal, bem como a utilização dos sistemas informatizados disponíveis, reputando
infrutíferas as diligências empreendidas antes de autorizar a citação editalícia.
O agravante, por sua vez, limita-se a sustentar, de forma genérica, a necessidade de
adoção de novas diligências, sem demonstrar a utilidade concreta ou a imprescindibilidade das
providências apontadas, em descompasso com a orientação firmada no precedente repetitivo.
Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a tese vinculante firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.338, inexiste ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida
em sede recursal.
Por fim, registre-se, ainda, que a menção à impugnação por negativa geral, prevista
no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não altera a conclusão adotada, porquanto
tal faculdade conferida ao curador especial não tem o condão de infirmar a regularidade da citação por
edital nem de afastar o prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de argumento desvinculado da
nulidade suscitada na exceção de pré-executividade.

6. Forte em tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro
no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.

7. Intimem-se.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR